ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

• Normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais da Câmara Municipal.
• Verificar a consistência dos dados do Relatório de Gestão Fiscal, conforme o art. 54, inciso II, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
• Verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal aos limites dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000.
• Verificar a observância dos limites e das condições para inscrição em restos a pagar.
• Avaliar a execução do orçamento e os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal.
• Fiscalizar e avaliar a execução dos programas da Câmara Municipal.
• Realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos alocados à Câmara Municipal e nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais sistemas administrativos e organizacionais.
• Apurar atos ou fatos ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos do Poder Legislativo, dar ciência ao controle externo e, quando cabível, comunicar a unidade responsável pela contabilidade.
• Verificar a legalidade e a adequação dos procedimentos licitatórios e contratos às normas aplicáveis.
• Exercer competências correlatas, especialmente as disciplinadas pelo Tribunal de Contas.

Estrutura básica: Divisão de Auditoria e Informações Gerenciais.

• Planejar, coordenar e auxiliar o desenvolvimento das sessões realizadas na Câmara.
• Auxiliar direta e indiretamente o Gabinete da Presidência.
• Acompanhar e, quando necessário, diligenciar para o cumprimento dos prazos inerentes ao processo legislativo.
• Promover cursos de capacitação dos servidores da Câmara Municipal.
• Exercer outras competências correlatas.

• Executar atividades de recrutamento, seleção, avaliação de mérito, plano de cargos e vencimentos, proposta de lotação e demais atividades técnicas de recursos humanos.
• Executar atividades relativas aos direitos, deveres e registros funcionais, controle de frequência, folhas de pagamento e prontuários dos servidores.
• Promover inspeções de saúde dos servidores para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros.
• Promover licitações para compra de materiais, obras e serviços.
• Padronizar, adquirir, guardar, distribuir e controlar os materiais utilizados.
• Realizar tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis.
• Receber, distribuir, controlar a tramitação e arquivar papéis e documentos da Câmara Municipal.
• Conservar prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves; promover limpeza, zeladoria, copa, portaria e telefonia.
• Conservar e manter a frota de veículos, responsabilizando-se por sua guarda, distribuição e controle do uso de combustível e lubrificantes.
• Coordenar e supervisionar os trabalhos vinculados ao funcionamento do plenário, auxiliando relatores de debates e assessores parlamentares.
• Exercer outras competências correlatas.

A Diretoria Financeira tem por finalidade planejar, coordenar e controlar as atividades de administração financeira, orçamentária e contábil, competindo-lhe:

• Elaborar a proposta orçamentária do Legislativo Municipal.
• Acompanhar e controlar a execução orçamentária.
• Receber, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros da Câmara Municipal.
• Processar a despesa e manter os registros e controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial.
• Preparar os balancetes e o balanço anual.
• Elaborar a prestação de contas anual da Câmara Municipal.
• Exercer outras competências correlatas.

• Planejar, coordenar e executar eventos patrocinados pela Câmara Municipal.
• Coordenar o registro em arquivos das ocorrências levantadas para conservação do trabalho jornalístico.
• Acompanhar diariamente o noticiário de interesse da Câmara nos órgãos de imprensa.
• Coordenar e orientar repórteres e redatores na elaboração de matérias jornalísticas relativas às ações da Câmara Municipal.
• Levantar dados necessários à realização do trabalho jornalístico.
• Exercer outras competências correlatas.

• Prestar assistência ao vereador em suas relações político-administrativas, públicas e privadas, e com associações de classe.
• Preparar e expedir a correspondência do vereador.
• Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do vereador.
• Realizar as atividades de relações públicas do vereador junto à Câmara Municipal de Catu.
• Coordenar a representação social e política do vereador e organizar sua agenda oficial.
• Assessorar o vereador na coordenação da administração da Câmara.
• Executar e transmitir ordens e decisões do vereador.
• Elaborar a pauta das reuniões do vereador.
• Responsabilizar-se pelas atividades de expediente e apoio administrativo do gabinete.